Kiyoshi Harada Como todos sabem o STF considerou incurso no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 o devedor contumaz do ICMS declarado. De fato, por maioria de votos, a Suprema Corte fixou a seguinte frase: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do […]
Kiyoshi Hartada Presidente do IBEDAFT Sumário: 1 Introdução. 2 Antecedentes da reforma aprovada pela Câmara dos Deputados. 3 Exame do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. 3.1 Aspectos positivos da reforma aprovada pela Câmara dos Deputados. 3.2 Aspectos negativos da reforma aprovada pela Câmara dos Deputados. 3.3 Proposta de aperfeiçoamento da reforma aprovada pela Câmara […]