A mídia vem divulgando com insistência o chamado orçamento secreto. O que é isso? É um orçamento paralelo? O chamado “orçamento secreto” outra coisa não é senão parte das verbas do orçamento anual que são executadas a partir das indicações de deputados e senadores. Essas indicações são feitas por meio de ofícios que não são […]
O pacote anticrime representado pelo Projeto Legislativo nº 6.341/2019 aprovado pelo Congresso Nacional sofreu 24 vetos pelo Executivo. Depois de demoradas discussões o Parlamento Nacional rejeitou dezesseis desses votos. Assim, o projeto legislativo aprovado será sancionado com parte das redações originais vetadas. Examinemos, em rápidas pinceladas, os vetos rejeitados e suas consequências: a) Uso de […]
Como se sabe, o STF pautou para o dia 29-4-2021 o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União contra a decisão plenária da Corte proferida, por maioria de votos, e em regime de repercussão geral, para determinar a exclusão do valor do ICMS embutido na base de cálculo do PIS/COFINS. Entretanto, esse julgamento não aconteceu […]
