Artigos

PEC dos Precatórios

A desfaçatez e imoralidade da PEC dos Precatórios*

Poucos têm a exata noção da gritante imoralidade da chamada PEC dos Precatórios, a PEC nº 23/2021, e da inusitada desfaçatez do governo e do Congresso Nacional. Aparentemente, essa PEC visa possibilitar o pagamento R$ 400,00 a título de Auxílio Brasil (Bolsa Família) para cerca de 20 milhões de pessoas pobres, o que daria uma […]

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premiação da monografia

Premiação da monografia vencedora do 3º concurso

Cerimônias de premiação da monografia vencedora do 3º concurso e de lançamento da coletânea de monografias foram realizadas em 18 de novembro de 2021, às 19 horas, em evento on-line. Assista ao vídeo aqui Composição da mesa: Kiyoshi Harada – presidente da comissão organizadora; Roberto Nishio – vice-presidente da Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa e […]

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IPTU

Da ilegalidade perpetrada pela Prefeitura de São Paulo na cobrança do IPTU referente ao imóvel unificado e posteriormente desmembrado ou vice-versa

A Prefeitura de São Paulo vem de forma ilegal, abusiva e imoral procedendo a novo lançamento de IPTU retroativo para imóveis unificados que foram posteriormente desmembrados, bem como para imóveis desmembrados que foram posteriormente unificados, gerando o cancelamento dos lançamentos antigos. Sustenta, de forma espantosa, não haver qualquer ilegalidade no cancelamento dos lançamentos antigos com […]

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