Indiferente ao início dos debates em torno do impeachment com dezenas de denúncias protocoladas na Câmara dos Deputados a Presidente Dilma prosseguiu em seus atos rotineiros à margem da lei e da Constituição, agravando a cada dia o estado de ingovernabilidade do Estado. Inconformada com a devolução pelo Congresso Nacional da proposta orçamentária anual, prevendo […]
Como tudo acontece em direito nada é absoluto. O princípio da não cumulatividade do ICMS sofre flexibilização em casos de isenção e não incidência, nos limites e nos termos previstos na Constituição. Antes de mais nada e conveniente conceituar essas duas categorias jurídicas a fim de não estender a exceção ao direito de crédito para […]
A doutrina tem classificado os tributos em fiscais e extrafiscais. Os primeiros objetivam tão somente prover o Erário com os recursos financeiros necessários ao cumprimento de fins do Estado. Os segundos não objetivam a arrecadação tributária, mas regular determinadas atividades econômicas por meio do instrumento tributário incentivando ou desencentivando certos segmentos da economia. Por isso, […]
