Incentivos fiscais e seus efeitos colaterais nocivos
Os incentivos fiscais não deixam de ser uma forma de intervir indiretamente na atividade econômica.
Ler mais
Os incentivos fiscais não deixam de ser uma forma de intervir indiretamente na atividade econômica.
O que significa consignação em pagamento? A consignação em pagamento consiste no depósito da coisa devida (bens móveis, dinheiro etc.) com o fim específico de extinguir a obrigação. É um depósito com a finalidade liberatória da obrigação…
Neste último artigo da série abordaremos as vedações dos incisos III e V, do § 2°, do art. 15 da Lei Municipal n° 13.701/03. Para clareza transcrevamos os dispositivos sob comento. São excluídas do regime de tributação especial as sociedades…