A 2ª Secção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o FGTS deve ser partilhado na separação do casal. O valor a ser considerado há que ser o recolhido durante a união. Este julgamento ocorreu em uma separação em que um dos cônjuges pede a divisão igualitária do imóvel adquirido com recursos do FGTS de […]
Em virtude da semelhança de nomes ou da identidade de efeitos reina bastante confusão entre crime de responsabilidade, ato de improbidade administrativa e cassação de mandato por violação da legislação eleitoral. Procuraremos em apertada síntese fazer as distinções necessárias. Impeachment é o nome que se dá ao afastamento preventivo do acusado com a instauração do […]
A medida provisória constou do anteprojeto de reforma constitucional que se converteu na Constituição de 1988, porque o sistema de governo idealizado pelos seus autores era o sistema parlamentarista. Mas, durante a discussão do projeto pela Assembleia Nacional Constituinte Derivada houve forte oposição ao sistema parlamentar de governo e acabou emplacando o sistema presidencialista esquecendo-se, […]
