A importância do Direito Civil no âmbito do Direito Tributário
É preciso sempre ter em mente que o Direito é uma ciência una regida por princípios investigativos próprios e com a metodologia de interpretação peculiar.
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Este estudo promove análise das modificações genéricas a serem introduzidas no âmbito da elaboração das leis orçamentárias, e examina com maior detença a distinção…
No lançamento do IPTU sobre terrenos, o agente fiscal competente deve atentar para as características de cada imóvel.