Grassa séria controvérsia na jurisprudência de nossos tribunais superiores sobre o tema em epígrafe. O STF e o STJ têm posições antagônicas em decisões proferidas sob a sistemática de repercussão geral e sob o rito de recursos repetitivos, respectivamente. À primeira vista pode parecer que a matéria – tributação da taxa Selic – situa-se no […]
A competência tributária para criação do ITCMD não foi outorgada de forma plena para os Estados, pois a Constituição fez depender de lei complementar em determinadas situações, como veremos. De fato, a CF dispôs no art. 155, § 1º, III; “§ 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD): […] III – terá competência para […]
Na abordagem do tema em epigrafe iremos nos basear nas disposições da lei do Estado de São Paulo, Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Primeiramente veremos o limite isencional da doação. A doação é um imposto novo que veio com o advento da Constituição de 1988. Por isso esse imposto não tem […]
