Dispõe o art. 13 da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo: Artigo 13 – No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e […]
Esta lei complementar de nº 194, de 23-6-2022, que resultou da aprovação do PLP nº 18/2022, é a 3ª lei complementar que veio à luz para tentar resolver o problema da escalada de preços dos combustíveis, notadamente, do diesel e da gasolina, decorrente de fatores externos alheios à vontade do governo. A primeira delas foi […]
Há meses que a escalada dos preços de combustíveis vem sendo combatida por medidas tributárias, na verdade, quase inócuas, ao invés de fazer com que a Petrobras cumpra o disposto no art. 173 da CF, ou seja, que a Petrobras atenda o relevante interesse coletivo que justifica e permite a exploração direta da atividade econômica […]
