Publicações de Kiyoshi Harada

Jurisprudência como fonte de direito e forma de assegurar a estabilidade das relações jurídicas

A palavra fonte significa origem, causa. Nesse sentido fala-se em nascente d’água para designar a sua fonte. Da mesma forma, o Direito brota de suas fontes materiais e formais. As fontes formais são representadas por diferentes instrumentos normativos que estão referidos no art.59 da Constituição (Emendas, leis complementares, leis ordinárias etc.). As fontes materiais são […]

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Em poucas palavras 143

Em poucas palavras 143 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Compensação de precatórios com débitos tributários O art. 170 do CTN que versa sobre compensação nunca foi regulamentado pelos Estados e Municípios, devedores contumazes de dívidas oriundas de precatórios judiciais. O art. 105 do ADCT instituído por essa EC nº 94/2016 […]

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Boletim Informativo 77

Boletim informativo nº 76 Duas ações no STF sobre a cobrança do Difal com pedidos opostos A Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) ingressou no STF com a ADI que tomou o nº 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, requerendo a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 a fim de postergar seus […]

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Nova lei das filantrópicas*

Sumário: 1ntrodução. 2 Exame dos requisitos para o gozo da imunidade. 3 Certificação das entidades beneficentes de assistência social. 4 Ressalvas do art. 40. 5 Conclusão. 1 Introdução A imunidade das filantrópicas referidas no § 7º, do art. 195 da CF estava regulada no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 que se limitava a reproduzir […]

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Em poucas palavras

Em poucas palavras 142 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Confaz firma prolixo Convênio ICMS nº 236/2022 Foi firmado o Convênio ICMS nº 236/2022 para regulamentar a Lei Complementar nº 190, de 4-1-2022, que dispõe sobre tributação da Difal nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor […]

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Boletim informativo nº 76

Boletim informativo nº 76 Índice de correção de débitos trabalhista segundo STF O Plenário Virtual do STF, julgando o recurso extraordinário sob a égide de repercussão geral, afastou a utilização da TR para correção monetária de débitos trabalhistas.  Determinou a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para o período que […]

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