A partir deste artigo, que versa sobre delegação legislativa para a realização de realocações de verbas, iremos discorrendo sobre cada modalidade de transgressão de preceitos normativos voltadas ao orçamento público. Já se tornou praxe a autorização, por Decreto, para o cChefe do Poder Executivo proceder realocações de verbas orçamentárias por meio de remanejamento, transposição e […]
Relevância de questão federal no STJ A Emenda Regimental nº 55/2026 estruturou a relevância da questão federal no STJ, para filtrar os recursos especiais interpostos contra decisões de tribunais locais e regionais. Essa inovação utilizou-se da experiência desenvolvida pelo STF que instituiu a repercussão geral que substituiu a arguição de relevância que, praticamente, barrava quase […]
Artigos e entrevistas sobre a reforma tributária divulgados pela mídia passam ao largo desse importante princípio da unidade de tesouraria expresso no art. 56 da Lei nº 4.320/64 que traça normas gerais de direito financeiro, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, porque ela tem vigência no âmbito nacional tal como o Código Tributário […]
Filtro de relevância no STJ A partir de 3 de setembro de 2026 entrará em vigor no STJ o filtro de relevância para admissibilidade de recursos especiais interpostos contra acórdãos de tribunais locais e regionais. Convenção nº 193 da OIT cria vínculo no trabalho por apps? Às vésperas do julgamento do trabalho por aplicativos, o […]
Namoro qualificado É um novo termo acolhido pela 3ª Turma, por maioria de votos, ao negar a união estável. Para a Turma julgadora não bastam a convivência duradoura, filho em comum, auxílio material e noivado se não ficou comprovada a intenção atual de constituir família (REsp nº 2.227.076). Foi uma votação apertada em que a […]
A reforma tributária parcial implantada pela EC nº 132/2023, que trouxe à luz 491 novas normas constitucionais e o seu regulamento, Lei Complementar nº 214/2025, que gerou cerca de 1000 normas jurídicas, é tão complexa que precisou destinar o ano de 2026 como fase experimental do imposto, isto é, o contribuinte deve calcular o valor […]
