STF cassa a anulação de anistia Em 2020 o então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, expediu portarias (313 portarias) anulando as anistias concedidas entre 2002 e 2005 a cabos da Aeronáutica afastados pelo regime militar. O Plenário virtual do STF encerrado no dia 28-2-2025, por maioria de votos, julgou inconstitucionais as […]
Sinal da cruz em prédios públicos O debate em torno desse assunto remonta há mais um século, por incrível que pareça, revezando-se os partidários do pró e contra a exposição de símbolos religiosos nos recintos públicos. A questão chegou ao STF que reconheceu a repercussão geral de que os símbolos religiosos, quando manifestam a tradição […]
Carnaval não é feriado nacional Os dias trabalhados durante o carnaval não devem ser pagos em dobro porque ele não é considerado feriado nacional em que se pese o fato de que o carnaval é comemorado amplamente. Assim decidiu a 1ª Turma do TRJ da 3ª Região (Proc. nº 0010457.75.2021.03.0025) Comissões sobre vendas a prazo […]
O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou uma PEC que implanta entre nós o sistema semipresidencialista de governo. O sistema presidencialista de governo, que incumbe ao Poder Executivo a execução do orçamento anual aprovado pelo Congresso Nacional, desde o advento da emenda individual inserida pela EC nº 86, de 17-3-2015, seguida da emenda de bancada em […]
1. O que é subvenção As subvenções são reguladas pela Lei nº 4.320/64 que traça normas gerais de direito financeiro, recepcionada pelo § 9º, do art. 165 da CF. Nos termos do §3º desse art. 12 consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas distinguindo-se […]
Reformatio in pejus Determinado correntista ajuizou contra um banco ação de nulidade de contrato de empréstimo pleiteando a restituição dos valores debitados em sua conta corrente, além de indenização por danos morais. Em primeira instância a ação foi acolhida e a indenização foi fixada em R$2 mil. O correntista apelou para ver majorada a indenização. […]
