Por Kiyoshi Harada Recentemente, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o produto importado pode ser submetido à incidência do IPI não apenas no momento do desembaraço aduaneiro, mas também quando ocorre a saída da mercadoria do estabelecimento do importador, sob o argumento de equiparar a carga tributária incidente sobre o produto […]
Natureza autônoma de verba sucumbencial A Fazenda opôs-se à execução da verba honorária sucumbencial porque, no seu entender, o proveito econômico que servirá de base para a fixação dessa verba está na dependência da conclusão do procedimento de compensação tributária. Entretanto, para a 2ª Turma do STJ, a verba sucumbencial constitui direito autônomo do advogado, […]
O IBS, ao contrário do ICMS, é tributado por fora, isto é, o valor do imposto não está embutido no preço pago pelo consumidor que figura como contribuinte de fato. Com o decorrer do tempo surgiu a estranha e equivocada tese da exclusão do valor do ICMS embutido no preço da base de cálculo do […]
Presidente do STF assume a relatoria de caso Master e INSS O Ministro Edson Fachin, Presidente do STF, assumiu a relatoria da Pet 16662 relativa a casos do Banco Master e do INSS que será julgado pelo Plenário de Corte no dia 15-9-2026. Nessa sessão plenária será apreciada as informações da polícia Federal sobre as […]
Havia uma grande expectativa em torno da recuperação, ainda que parcial, da desgastada imagem da Corte Suprema, com a realização da sessão plenária exigida por nada menos que treze ex Ministros da Corte, mas, o que aconteceu revelou que o Pretório Excelso Nacional tinha uma imagem pior do que aquela imaginada antes da desastrada sessão […]
Continua reinando controvérsia acerca da natureza jurídica do empréstimo compulsório. Sua matriz constitucional está no art. 148 que prescreve: “Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de […]
