Publicações de Kiyoshi Harada

Em poucas palavras 251

O poder normativo do TSE De longa data o TSE vem legislando por meio de Resoluções para disciplinar as eleições no País. Nunca a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal reclamaram dessas Resoluções baixadas por quem não está legitimado pelo voto popular para legislar. Não há no texto da Constituição Federal qualquer disposição permitindo […]

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Boletim Informativo 184

Saída temporária de presos A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, no dia 6-2-2024, o projeto legislativo procedente da Câmara que acaba com o benefício de saída temporária de presos condenados. O texto aprovado revoga o art.122 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Arbitráriedade judicial continua O juiz de direito da 10ª […]

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10.2 Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício*

Examinares neste artigo a responsabilidade em relação ao ITBI e ao ITCMD que se opera diferentemente. Dispõe o art. 134 do CTN: “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I – os […]

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Em poucas palavras 250

Questionada no STF a lei antiaborto A singular Lei nº 22.537/2024 do Estado de Goiás oferece às mulheres que querem o procedimento do aborto o exame de ultrassom com batimentos cardíacos do nascituro com claro objetivo de preservar o feto. O Psol ingressou com ADI nº 7.597 perante o STF sustentando que a lei contestada […]

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Boletim Informativo 183

Vencimentos recebidos em função de decisão judicial não composta repetição O TRF1, calcada na jurisprudência do STJ, não admitiu a repetição de valores percebidos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, ainda que posteriormente anulada por meio de ação rescisória, porque evidencia a boa-fé do servidor (Proc. nº 1000336-79.2015.4.1.3400) Portaria da RF regula envio […]

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