TJSP desonera o banco de manter o financiamento com o arrematante de imóvel Na execução de direitos decorrentes de alienado fiduciária a decisão de primeira instância determinou que esses direitos fossem levados a leilão, prevendo que o eventual arrematante ficasse sub-rogado automaticamente no contrato de financiamento firmado com o banco. Contra essa decisão o banco […]
Este é um país cheio de contradições quer por políticas tributárias equivocadas adotadas pelo Executivo, quer por ativismo judicial, ou incorreta aplicação das normas tributárias constitucionais e legais. De um lado, o Executivo promove sistematicamente a diminuição da arrecadação tributária por meio de variados tipos de incentivos fiscais vedados pela Constituição de 1988, excetuados aqueles […]
Estupro de vulnerável Foi sancionada a Lei nº 15.353, de 8-3-2026, que altera o Código Penal a fim de prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima de estupro, determinando a aplicação da pena respectiva independentemente de fatores como consentimento da vítima, eventual relação anterior com o agressor, ou gravidez decorrente do crime. Pergunta sobre […]
Primeiramente é preciso definir o que é tarifa. Tarifa é preço, um conceito de direito privado, e como tal resulta da convenção das partes, nada tendo de compulsório. Quando cobrada pelo poder público é denominada de preço público, normalmente, conhecido como tarifa. Mesmo nos chamados contratos de adesão em que o poder público estabelece a […]
Participação de atletas trans no vôlei feminino A Lei Municipal de Londrina (PR) de nº 13.770/2024 proíbe a participação de atletas com identidade diferente do sexo biológico em competições disputadas em equipamentos públicos municipais. Dessa forma a atleta trans, Tiffany Abreu poderia ficar de fora da fase final da Copa Brasil Feminina de Vôlei realizada […]
Legitima defesa da honra A tese da legítima defesa da honra era utilizada para absolver os acusados de feminicídio. Entretanto, o STF, por unanimidade de votos, em 6-10-2023, declarou a inconstitucionalidade dessa tese (ADPF nº 779). Receita federal exclui a multa em casos decididos por voto de qualidade A SRF publicou no dia 2-3-2026 a […]
