Salário-desemprego penhorado O Juiz da 4ª Vara Civil de Taubaté/SP manteve a penhora do salário-desemprego alegando que o sistema legal no Brasil se preocupa com a dignidade humana do devedor “algo que virou parceria jurídica”. Para refutar a alegação do devedor de que o abono salarial e o seguro-desemprego são impenhoráveis porque destinados ao seu […]
Foro privilegiado O STF está ampliando as hipóteses de foro privilegiado para respaldar os processos em curso na Corte. Até hoje só tinham foro privilegiado os parlamentares que tivessem cometido infração penal durante e no exercício do mandato e que o crime estivesse relacionado com exercício da função. Agora, cinco Ministros já votaram pela ampliação […]
Por que a ferrovia que liga o Centro-Oeste à bacia amazônica está paralisada? Essa ferrovia, conhecida como Ferrogrão, ligaria as regiões produtoras de grãos do Centro-Oeste à bacia amazônica, permitindo o rápido escoamento de produção pelo meio mais barato, a navegação fluvial. Aparentemente esse projeto empacado há décadas se deve à passagem do trem pelas […]
A Prefeitura Municipal de São Paulo vem procedendo ao lançamento do imposto predial em relação às áreas descobertas com amparo no art. 12 da Lei nº 10.235, de 16-12-1986, na redação dada pela Lei nº 14.256/06 vazada nos seguintes termos: “Art. 12 A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação […]
Bolsonaro permaneceu dois dias na Embaixada da Hungria Não se sabe como, mas o New York Times obteve as imagens das câmeras de segurança da Embaixada mostrando a chegada de Bolsonaro na Embaixada da Hungria e sendo recebido pelo Embaixador. Provavelmente as imagens foram vazadas de dentro da Embaixada. O Embaixador foi convocado pelo Itamaraty […]
Mãe não gestante em união homoafetivo tem direito à licença-maternidade O Plenário do STF em sede de repercussão geral decidiu que a companheira com quem convive em união estável com outra mulher, que se engravidou por inseminação artificial, tem direito à licença-maternidade pelo período equivalente à licença-paternidade (RE nº 1211446). Nada adiantou sobre licença paternidade […]
