Critério Alternativo para fixação da pensão alimentícia em caso de desemprego A Terceira Turma do STJ, reformando a decisão do tribunal local, fixou a entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de o juiz, na própria decisão que fixou os alimentos, estabelecer um critério alternativo para cálculo da pensão alimentícia em caso de desemprego do […]
Reajuste automático da proposta orçamentária O STF, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição do Estado do Paraíba, que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais, por invadir a esfera de competência privativa do Executivo (ADI 7868). O Judiciário japonês Os ministros da Corte Suprema do Japão em número de 15 […]
Migalhas noticiou na sua prestigiosa edição do dia 30 de junho de 2026, que a incorporadora BR Properties conseguiu reduzir em milhões o valor do IPTU incidente sobre parte do complexo JK que compõe o luxuoso shopping JK com várias torres corporativas. A ação objetivou a restituição dos valores do IPTU pagos a maior nos […]
Os juros moratórios devidos à razão de 6% a.a, ao contrário de juros compensatórios devidos na base de 12% a.a, não têm a natureza de renda em razão do seu caráter indenizatório decorrente da mora no adimplemento obrigacional. É farta a jurisprudência nesse sentido, do colendo STF, conforme RREE nºs 548.828, 487.121, 559.964 e 591.140. […]
Duplo constrangimento da vítima de estupro. O STF anulou a audiência e decisões judiciais no caso de julgamento da Mariana Ferrer retornando o processo à primeira instância. A Corte Maior fixou em sede de repercussão geral a tese de que são inválidas as provas produzidas em processos por crimes sexuais quando houver violação aos direitos […]
Sentença poética Ao sentenciar um homem a 30 anos de prisão pelo homicídio qualificado da companheira, o Juiz de Direito, Teomar Almeida de Oliveira, da Vara Criminal de Jacobina/BA, terminou a decisão com uma poesia dedicada aos três filhos da vítima, de 4,8 e 9 anos de idade na época: “A dor da morte”, “uma […]
