A Lei nº 9.610/1998 veio à luz para proteger as criações intelectuais e assegurar ao autor o controle sobre o uso de sua obra. Essa Lei de direitos autorais garante a proteção de obras literárias, artísticas e científicas, como livros, artigos, músicas, pinturas, fotografias, filmes, programas de computador e de diversas outras produções de natureza […]
Simplificação e lógica são palavras prescritas no Congresso Nacional A frase acima me foi dita pelo saudoso amigo, Delfin Neto, então, Deputado Federal. A falta de raciocínio lógico, ou melhor, a repulsa ao exercício da lógica tem levado o Parlamento Nacional a adotar medidas legislativas incoerentes e conflitantes. Exemplos: enquanto estabelecem tetos de gastos públicos, […]
Aulas sobre gênero e sexualidade A lei do estado de Espírito Santo que permitia aos pais vetar filhos em aulas sobre gênero e sexualidade foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI nº 7847). Proibição do uso de linguagem neutra é derrubada pelo STF A Lei nº 7.015/22 do Município de Betim (MG) que proibia o uso […]
É incompreensível a disputa que vem se travando em torno da distribuição do chamado royalties do petróleo, questão que já foi levada ao Supremo Tribunal Federal, como se tratasse de um tributo. É preciso antes de tudo analisar a natureza jurídica desses royalties que outra coisa não é sessão a compensação financeira referida no § […]
Dosimetria O veto aposto pelo Executivo foi rejeitado pelo Congresso Nacional sendo o projeto legislativo respectivo promulgado pelo Presidente do Parlamento Nacional. Acolhendo a ação proposta pelos partidos governistas o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a aplicação da lei respectiva. Houve violação da clausula de reserva do Plenário previsto no art. 97 da CF. […]
Seguro-garantia A 2ª Turma do STJ devolveu ao TJ/BA o recurso em que se discute se o seguro-garantia suspende a inscrição do débito tributário no Serasa Jud até a publicação do Acórdão paradigma do Tema 1.263 que decidirá essa questão (Resp nº 2.191.679). STJ anula condenação de R$100 milhões imposta a uma administradora de fundo […]
