Como se sabe há interminável discussão quanto à incidência ou não do ITBI sobre o compromisso de compra e venda. As opiniões se dividem, mas essa questão não pode ser resolvida na base de preferência de cada autor. Recentemente, o STF anulou a escorreita decisão plenária proferida sob a sistemática de repercussão geral no sentido […]
Boletim informativo nº 117 STF altera o procedimento no Plenário Virtual De acordo com o novo procedimento no Plenário Virtual os Ministros podem antecipar seus votos em caso de pedidos de vista ou de destaque. Assim o julgamento em PV aproxima-se do julgamento presencial em que os Ministros podem antecipar seus votos em caso de […]
Em poucas palavras 184 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. A primeira Turma do STJ desfaz a confusão entre tomadora de serviços e compradora de mercadoria Uma industriária, que trabalhava para a microempresa J. E. G de Oliveira Confecções, ingressou com ação indenizatória por danos morais, em decorrência dos atrasos sistemáticos […]
Cabe ao TCU o controle e fiscalização das despesas públicas. O TCU ora age como órgão auxiliar do Poder Legislativo e nem por isso ele se torna mero órgão auxiliar, ora age por iniciativa própria exercendo atribuições que derivam diretamente do texto constitucional. A fiscalização do TCU abrange os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e […]
Em poucas palavras 183 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Decisão plenária do STF sobre transporte gratuito no dia das eleições O Plenário do STF, por maioria de votos, 9 votos contra dois, referendou a liminar do Ministro Roberto Barrosos para: a) proibir a revogação para o dia das eleições do […]
Boletim informativo nº 116 Compra de materiais recicláveis gera crédito do PIS/COFINS A empresa que adquirir materiais recicláveis (resíduos e aparas de plásticos, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou de aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho) pode utilizar créditos de PIS/COFINS. Decisão nesse sentido […]
