Boletim informativo nº 109 Bolívia é recordista em número de Constituições A Bolívia é recordista em número de Constituição somando um total de 17: 1826, 1831, 1834, 1.839, 1843, 1851, 1861, 1868, 1871, 1878, 1880, 1.938, 1.945, 1947, 1961 e 1967. O Brasil teve sete Constituições: 1.824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Em […]
O Plenário virtual do STF decidiu nos autos do RE nº 1049.811 que os valores que os comerciantes repassam às administradoras de cartões de débito/crédito, a título de comissão, integram a base de cálculo de PIS/COFINS. A decisão foi tomada, por maioria de votos de seis contra quatro, sob a égide de repercussão geral. Ficaram […]
Em poucas palavras 175 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. STF reexamina a incidência do ITBI na cessão de diretos imobiliários Na sessão virtual encerrada no dia 26-8-2022, o STF, por maioria de votos, acolheu os embargos declaratórios do Município de São Paulo no ARE nº 1.294.969 com repercussão geral (Tema […]
Boletim informativo nº 108 4ª Turma do STJ equipara os honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados a crédito trabalhista A 4ª Turma do STJ ao julgar o Resp nº 12.152.218 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 637) considerou que os honorários advocatícios, inclusive, os da sucumbência, devidos à sociedade de advogados são […]
Na prática, há muita dúvida acerca da incidência ou não do ITCMD na renúncia de herança. A incidência ou não do imposto depende de tratar-se de renúncia abdicativa ou de renúncia translativa, como veremos mais adiante. Examinemos a matéria à luz do texto legal, da doutrina e da jurisprudência. Dispõe o art. 5º da Lei […]
Em poucas palavras 174 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Instalado o TRF da 6ª Região Mais um Tribunal Regional, o da 6ª Região, TRF6, com sede em Belo Horizonte foi instalado no dia 19-8-2022, com a posse dos nomeados. O TRF6 surgiu do desmembramento do TRF1 com sede em Brasília, […]
