A instigante expressão objeto deste artigo representa mais uma das interpretações peculiares dadas pelo Supremo Tribunal Federal, desta vez, envolvendo o conceito de entidades políticas componentes da Federação. Como se sabe, as pessoas políticas abrangidas na Federação Brasileira são a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios (art. 1º da CF). O Legislativo, […]
Vacinas obrigatórias Quando veio a luz a Lei nº 1.261/1904 tornando obrigatória a vacinação contra a varíola, doença mortal do século XX, Rui Barbosa, o Águia de Haia, botou a boca no trombone condenando veementemente a introdução de vírus, que ele chamava de veneno no sangue. Gerou a chamada “Revolta da vacina” Entretanto, o sanitarista […]
Na sessão virtual do dia 5-8-2020 o STF, por maioria de votos, deu provimento ao RE nº 784.543, Re. Min. Marco Aurélio, interposto pelo estado do Rio Grande do Sul, a fim de permitir que aquele estado promova a cobrança do ICMS sobre a entrada de energia elétrica procedente do estado do Paraná. É a […]
O complexo projeto de lei de unificação do PIS-COFINS O Projeto de Lei nº 3887/20, originário do Executivo, que unifica a legislação do PIS-PASEP/COFINS é um dos mais complexos dos últimos tempos. Contém 131 artigos sem, contudo, conseguir sequer definir com suas palavras o fato gerador da nova contribuição unificada – CBS – tomando de […]
As contribuições sociais do sistema S – SENAI, SESI, SESC e SENAC – são contribuições sociais de interesse das categorias econômicas e profissionais previstas no art. 149 da Constituição Federal. Têm como sujeito ativo pessoas jurídicas de direito privado, pelo que o produto de sua arrecadação não integra o Orçamento Fiscal da União, nem o […]
Fiscalização do uso das praias pelo guarda civil metropolitano Repercutiu bastante na mídia o fato de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo ter ofendido um guarda civil que lhe aplicou uma multa por estar sem o uso de máscara enquanto caminhava pela praia de Santos. Por esse fato, o referido desembargador está […]
