Esta lei complementar de nº 194, de 23-6-2022, que resultou da aprovação do PLP nº 18/2022, é a 3ª lei complementar que veio à luz para tentar resolver o problema da escalada de preços dos combustíveis, notadamente, do diesel e da gasolina, decorrente de fatores externos alheios à vontade do governo. A primeira delas foi […]
Em poucas palavras 166 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. A confusa PEC dos combustíveis Ante a incapacidade de o governo de fazer com que a Petrobras cumpra o relevante interesse coletivo (art. 173 da CF) alterando a PPI (Política de Paridade Internacional) do petróleo foram editadas três Leis Complementares casuísticas […]
Boletim informativo nº 100 TJSP mantém condenação do Presidente Bolsonaro por ofensa a jornalista Em 2020 a jornalista da Folha, Patrícia Campos Mello, ingressou com ação indenizatória por danos morais por sentir-se ofendida com a fala do Presidente que fez insinuação de cunho sexual, afirmando que a repórter queria “um determinado tipo de matéria a […]
Há meses que a escalada dos preços de combustíveis vem sendo combatida por medidas tributárias, na verdade, quase inócuas, ao invés de fazer com que a Petrobras cumpra o disposto no art. 173 da CF, ou seja, que a Petrobras atenda o relevante interesse coletivo que justifica e permite a exploração direta da atividade econômica […]
Em poucas palavras 165 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Câmara dos Deputados instala Comissão Especial para examinar proposta do STJ que limita o cabimento de recursos O Senado Federal apresentou a proposta de Emenda (PEC 39/21) que limita os casos de interposição do recurso especial perante o STJ. Depois de […]
Boletim informativo nº 99 Polícia Federal prende o e Ministro da Educação Como se sabe, os jornais, bem como, as notícias televisivas veicularam denúncias de que os pastores pediam ouro e dinheiro em troca da liberação de recursos para os Municípios, deflagrando a ação da Polícia Federal Em suas investigações a Polícia Federal aventou a […]
