Dispõe o art. 13 da Lei nº 10.705/2000 que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo: Artigo 13 – No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e […]
Em poucas palavras 167 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. 20 estados anunciam redução do ICMS sobre combustíveis Vinte estados anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis, quer em decorrência da liminar proferida pelo Min. André Mendonça, que proibiu a tributação dos combustíveis em percentual superior às alíquotas das mercadorias em […]
Boletim informativo nº 101 Câmara aprova PEC que limita Recurso Especial A PEC 39/2021 que limita a admissibilidade de Recurso Especial perante o STJ foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora ela segue para o Senado. Essa PEC, a exemplo do que ocorre no âmbito do STF, onde há exigência de repercussão geral, exige-se a […]
Esta lei complementar de nº 194, de 23-6-2022, que resultou da aprovação do PLP nº 18/2022, é a 3ª lei complementar que veio à luz para tentar resolver o problema da escalada de preços dos combustíveis, notadamente, do diesel e da gasolina, decorrente de fatores externos alheios à vontade do governo. A primeira delas foi […]
Em poucas palavras 166 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. A confusa PEC dos combustíveis Ante a incapacidade de o governo de fazer com que a Petrobras cumpra o relevante interesse coletivo (art. 173 da CF) alterando a PPI (Política de Paridade Internacional) do petróleo foram editadas três Leis Complementares casuísticas […]
Boletim informativo nº 100 TJSP mantém condenação do Presidente Bolsonaro por ofensa a jornalista Em 2020 a jornalista da Folha, Patrícia Campos Mello, ingressou com ação indenizatória por danos morais por sentir-se ofendida com a fala do Presidente que fez insinuação de cunho sexual, afirmando que a repórter queria “um determinado tipo de matéria a […]
