Mais de duas décadas foram consumidas na correta conceituação do ICMS, melhor dizendo, do fato gerador desse imposto, por conta do esquecimento da noção elementar de que o imposto só pode incidir sobre fatos ou atos exteriorizadores de riqueza. Em outras palavras, o fato gerador do ICMS deve estar ancorado em algum fato ou ato […]
Como se sabe, na vigência do crime de sonegação fiscal introduzido pela Lei nº 4.729/65 formou-se na jurisprudência a tese da independência das esferas fiscal e penal. O crime de sonegação fiscal era crime de mera conduta. Bastava a intenção de fraudar, de omitir ou de prestar falsas informações, visando a supressão do tributo, ou […]
Em poucas palavras 170 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Fantásticas verbas do orçamento secreto foram utilizadas para extrair 540,6 mil dentes cariados A reportagem “Farra ilimitada” de Breno Pires para a Revista Piauí nº 190, p. 14, de alcance internacional, revelou que políticos utilizaram verbas do orçamento secreto no Município […]
Prescreve o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Essa Súmula Vinculante foi editada para coibir a ação do fisco que juntamente com a notificação do AIIM […]
Em poucas palavras 169 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Vagas para animais domésticos nos abrigos de pessoas em situação de rua Órgão Especial do TJSP julgou constitucional a lei de Valinhos que determina a disponibilização de vagas para animais domésticos durante a permanência de pessoas em situação de rua nos […]
Boletim informativo nº 103 Em moda a condenação por danos morais O Supermercado Matheus Supermercados S/A foi condenado a pagar R$ 100.000,00 de indenização por danos morais coletivo por ter exigido ficha de antecedentes criminais para seleção de empregados de forma generalizada. A 8ª Turma do TST entendeu discriminatória porque não limitou a exigência àqueles […]
