Boletim Informativo nº 38 Leis impensadas Entre leis desprovidas de bom-senso está a Lei nº 13.296/2008 que estabelecia a isenção do IPVA, desde que o condutor possua um único veículo e esteja acometido de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Essa lei sofreu alteração pela Lei nº 17.293, de 15-10-2020 restringindo a […]
Boletim Informativo nº 37 Vale-transporte não integra a base de calculo da contribuição previdenciária A 1ª Vara Federal de São Paulo concedeu medida liminar a favor de uma empresa para excluir o vale-transporte da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como os valores dos planos de saúde e odontológicos das bases de cálculo das […]
O Senhor Jair Bolsonaro, eleito pela expressiva maioria da população como alternativa para a retomada do crescimento econômico, estabilidade das instituições públicas e combate à corrupção, desde o início mostrou-se muito frágil na condução das políticas públicas, por conta de seu radicalismo de direita, e falta de um plano consistente nos dois primeiros anos de […]
Em poucas palavras 103 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Novo critério de desempate no CARF sob julgamento no STF O STF começou o julgamento das ADIs que questionam o art. 28 da Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 que regulamenta a transação tributária prevista […]
Breve exame da EC nº 109, de 15-3-2021. Essa Emenda, resultante da PEC Emergencial de nº 186/2019, contém a seguinte ementa que, por si só, dá a ideia do tamanho da mutilação da Constituição: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e […]
Boletim Informativo nº 36 Solicitado o afastamento da Bia Kicis O PSOL ingressou com representação junto ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados requerendo o afastamento de deputada Bia Kicis (PSL) da presidência da Comissão de Constituição e Justiça por quebra do decorro parlamentar ao convocar, por intermédio do Twiter, um motim da Polícia […]
