Com o agravamento da crise do combustível, decorrente da guerra entre a Ucrânia e a Rússia, governo e Congresso Nacional se apressaram em aprovar, em poucos dias, a tributação única incidente nas operações com combustíveis e lubrificantes referidos no art. 155, § 2º, inciso XII, letra h da Constituição Federal. O PLC nº 11/2020 originário […]
Em poucas palavras 151 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Tributação pelo ITCMD de doações e heranças no exterior depende de lei complementar O entendimento acima foi firmado pelo plenário virtual do STF encerada em 8-2-2022, no julgamento da ADI nº 6826, invalidando o dispositivo da lei do Estado do Rio […]
Boletim informativo nº 84 Prisão preventiva após o decurso do prazo legal de 90 dias Na sessão plenária virtual encerrada no dia 8-3-2022 o STF, no julgamento das ADIs nºs 6581 e 6582, por maioria de votos, fixou duas teses importantes na questão da prisão preventiva, após o decurso do prazo legal de 90 dias, […]
A nova redação conferida ao art. 149 da CF pela EC nº 33/2001 que acrescentou os §§ 2º a 4º trouxe controvérsia sobre a matéria. Transcrevemos o texto referido para melhor exame: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento […]
Em poucas palavras 150 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do móvel por um dos condôminos Dispõe o art. 1.319 do Código Civil que “cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”. Por isso, é comum […]
Boletim informativo nº 84 Viagem de Carlos Bolsonaro à Rússia gera inquérito no STF O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para retirar dos autos do Inquérito (INQ) 4874, que investiga as milícias digitais antidemocráticas, petição do senador da República Randolfe Rodrigues para que fossem […]
