Boletim Informativo nº 35 Não incide o imposto de renda juros moratórios O STF decidiu que não incide o imposto de renda sobre o pagamento de juros moratórios, porque esses juros têm natureza indenizatória não configurando uma renda. Julgamentos perante o CARF A mudança no voto de desempate, fazendo prevalecer a posição pró contribuinte em […]
Em poucas palavras 100 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Os efeitos da pandemia A nossa mídia elegeu como discurso diário o combate ao negacionismo, porém, não pára de bombardear a opinião pública com discursos negativistas, tão ruins quanto o negacionismo. Não há um único dia em que a mídia […]
O lançamento tributário, enquanto procedimento administrativo, é a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa competente mediante verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo, como se depreende do art. 142 do CTN. Pode acontecer essa constituição em um dia ou prolongar-se […]
Boletim Informativo nº 34 Eficácia territorial da decisão proferida em ação civil pública O STF que está julgando esta questão já proferiu seis votos pela inconstitucionalidade do art. 16 da lei de ação civil pública que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Para essa maioria, deve-se haver uma […]
Razões de decidir A divulgação, a conta gotas, das barbaridades processuais perpetradas pelo grupo de trabalho da operação lava jato, trazidas à tona pelas gravações ilegais capturadas na operação Spoofing, surtiu efeito. O Ministro Edson Fachin, relator do habeas corpus nº 193.726 impetrado por Lula, em 4-11-2020, concedeu a ordem para anular todas as condenações […]
Boletim Informativo nº 33 Haddad e Tato absolvidos O ex Prefeito Fernando Haddad e o ex Secretário de Transportes, Jilmar Tato foram absolvidos na ação que apurava a pratica do ato de improbidade administrativa sob a acusação de que eles haviam implantado uma “indústria” de multas de trânsito no âmbito do Município de São Paulo, […]
