A nova redação conferida ao art. 149 da CF pela EC nº 33/2001 que acrescentou os §§ 2º a 4º trouxe controvérsia sobre a matéria. Transcrevemos o texto referido para melhor exame: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento […]
Em poucas palavras 150 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do móvel por um dos condôminos Dispõe o art. 1.319 do Código Civil que “cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”. Por isso, é comum […]
Boletim informativo nº 84 Viagem de Carlos Bolsonaro à Rússia gera inquérito no STF O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para retirar dos autos do Inquérito (INQ) 4874, que investiga as milícias digitais antidemocráticas, petição do senador da República Randolfe Rodrigues para que fossem […]
O pacotaço tributário decretado pela polivalente Lei nº 17.719, de 26-11-2021 que, entre outras coisas, altera a base de cálculo do ISS das SUPs e aumenta os valores unitários do metro quadrado da construção e de terrenos representa um verdadeiro tsunami tributário. Está eivado do vício incurável da inconstitucionalidade como veremos a seguir. A inovação […]
Em poucas palavras 149 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Base de cálculo do ITBI Confirmando entendimento anterior o STJ decidiu em sede de recurso repetitivo que “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais do mercado, não estando vinculado à base de cálculo […]
Boletim informativo nº 83 Ministro Edson Fachim concede liberdade condicional a Paulo Maluf Como se sabe, Paulo Maluf havia sido condenado na AP nº 863 a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e em relação a AP nº 968, a 2 anos e 9 meses em regime inicial semiaberto. Atendendo ao pedido […]
