Kiyoshi Harada Um dos temas mais debatidos em matéria de imunidade diz respeito àquela prevista para as entidades beneficentes de assistência social (§ 7º, do art.195 da CF). A Constituição utiliza-se indiferentemente das expressões “instituição de assistência social” e “entidades beneficentes de assistência social” que têm o mesmo sentido de entidades que secundam a atividade […]
Kiyoshi Harada Medidas de proteção da economia e do emprego O governo federal editou recentemente duas medidas para manutenção da atividade econômica e do emprego. A primeira delas, a Medida Provisória n 936, de 1-4-2020, instituiu o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda. Esse programa prevê: Pagamento de Benefício Emergencial de Manutenção […]
O Senado Federal aprovou o projeto legislativo originário da Câmara dos Deputados, instituindo a tributação de lucros e dividendos, representando nova tributação dos ganhos já tributados na pessoa jurídica. Quando em tramitação o projeto legislativo, o Conselho Superior de Direito da Fecomercio que integramos, juntamente com o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro […]
Kiyoshi Harada Transação tributária municipal O município de São Paulo copiou o modelo da União e editou a Lei nº17.324/2020, prevendo a transação tributária de débitos de até o montante de R$510.000,00. A exemplo da Lei Federal, já sobejamente por nós criticada, a Lei Municipal nada tem de transação tributária prevista no Código Tributário […]
Kiyoshi Harada A pandemia mudou o cenário econômico do mundo inteiro. No Brasil o cenário não é diferente. O Brasil, apesar da resistência inicial do Senhor presidente da República, já superada, está seguindo à risca as recomendações emanadas da OMS e das autoridades médicas nacionais, mantendo o isolamento social horizontal, independentemente de esta ou aquela […]
Em texto divulgado anteriormente, denominado “Paralisação de atividade produtiva e o problema dos tributos” demonstramos preocupação com a falta de capacidade contributiva, bem como com o perigo de desemprego em massa, decorrentes do isolamento social horizontal. Escrevemos esse texto ciente de que a pandemia paralisou o tempo. Só existe o presente; tudo que se falar […]
