A errônea política de ajuste fiscal deflagrada pelo governo central, exacerbando o nível de imposição tributária na contramão da conjuntura econômica atual que está a recomendar diminuição da pressão tributária, ensejou efeito cascata nas esferas estadual e municipal que, também partiram para a elevação dos tributos em geral. É incrível como os maus exemplos são […]
O assunto veio à baila em função de processos criminais intentados contra Neymar perante a Justiça espanhola e a Justiça brasileira como decorrência de infrações que teriam sido cometidas por ocasião de sua transferência ao Barcelona, como é do conhecimento público. No Brasil, o Neymar foi acusado pela prática do crime de falsidade ideológica e […]
A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.079/51, mas, à luz do art. 89, inciso VI da Constituição de 1946 que dispunha nos mesmos termos do art. 85, VI da atual Constituição. Parece ser matéria fácil, […]
A PEC nº 75/2015 já aprovada em 2º turno perante a Câmara dos Deputados seguiu para o Senado Federal para sua apreciação final. Não se trata de nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa. A PEC sob análise, na verdade, constitucionaliza a modulação de efeitos da decisão do STF […]
Após as investigações da Polícia Federal que detectou indícios de crimes de corrupção no âmbito de atuação do CARF, última instância administrativa para julgamento das questões tributárias, desencadeou-se uma verdadeira campanha contra aquele órgão público vinculado diretamente ao Ministério da Fazenda. Essa campanha levada a efeito sob o impacto das paixões, que conduzem a tomada […]
Em virtude da semelhança de nomes ou da identidade de efeitos reina bastante confusão entre crime de responsabilidade, ato de improbidade administrativa e cassação de mandato por violação da legislação eleitoral. Procuraremos em apertada síntese fazer as distinções necessárias. Impeachment é o nome que se dá ao afastamento preventivo do acusado com a instauração do […]
