O princípio da razoável duração do processo é de natureza constitucional, sendo autoaplicável no âmbito dos processos judiciais e administrativos. Independe de regulamentação no nível infraconstitucional, como fez o novo Código de Processo Civil. A razoabilidade é um conceito que não se presta à definição legal tal como os conceitos de felicidade, de alegria ou […]
Estados e Municípios imitam os exemplos do governo federal. Cada presidente que assume o poder, sem limites, eu diria, quer a sua própria Constituição para atender as necessidades de um Estado cada vez mais perdulário, ou para satisfação pura e simples de uma idiossincrasia do momento, como a reeleição, um cancro cravado no seio […]
Apesar de mais ou menos difundida a ideia de que categorias jurídicas utilizadas pelo legislador constituinte para conferir ou limitar competências tributárias são vinculantes dentro do Direito Tributário, em algumas comarcas do interior, ainda, persiste a exigência de prévio pagamento do ITBI como condição para a expedição da carta de usucapião, como assinalado em nosso […]
Constituição definitiva do crédito tributário não se confunde com inalterabilidade do crédito tributário. À luz do direito positivo a controvertida matéria decadência/prescrição tributária pode ser aclarada em poucas palavras. No direito tributário, ambos os institutos jurídicos extinguem o crédito tributário (art. 156, V do CTN). O lançamento notificado ao contribuinte constitui definitivamente o crédito […]
Na Corte Especial, o Ministro Noronha, no julgamento do Resp nº 1.264.358 (DJe de 5-12-2015), refutando a impenhorabilidade dos honorários advocatícios sustentado pelo advogado-credor do precatório penhorado, assim se manifestou: “Sob a égide da impenhorabilidade dos honorários, os advogados querem receber na frente do seu cliente. Não entendo, ele foi contratado para prestar trabalho e […]
A partir deste artigo passaremos a disponibilizar semanalmente um dos temas controvertidos em matéria de ITBI que foram objetos de exame na 2ª edição do nosso livro ITBI doutrina e prática lançado em 2016 pela Editora Atlas. O tema em epígrafe não é pacífico e tem gerado dúvidas e incertezas porque não há no Código […]
