Após as investigações da Polícia Federal que detectou indícios de crimes de corrupção no âmbito de atuação do CARF, última instância administrativa para julgamento das questões tributárias, desencadeou-se uma verdadeira campanha contra aquele órgão público vinculado diretamente ao Ministério da Fazenda. Essa campanha levada a efeito sob o impacto das paixões, que conduzem a tomada […]
Em virtude da semelhança de nomes ou da identidade de efeitos reina bastante confusão entre crime de responsabilidade, ato de improbidade administrativa e cassação de mandato por violação da legislação eleitoral. Procuraremos em apertada síntese fazer as distinções necessárias. Impeachment é o nome que se dá ao afastamento preventivo do acusado com a instauração do […]
A medida provisória constou do anteprojeto de reforma constitucional que se converteu na Constituição de 1988, porque o sistema de governo idealizado pelos seus autores era o sistema parlamentarista. Mas, durante a discussão do projeto pela Assembleia Nacional Constituinte Derivada houve forte oposição ao sistema parlamentar de governo e acabou emplacando o sistema presidencialista esquecendo-se, […]
No domingo ultimo cerca de 3 milhões de brasileiros saíram as ruas demonstrando indignações contra o caos político-social e institucional a que conduziram os 14 anos de regime petista que se apossou do poder para benefício exclusivo de seus integrantes. A falta de pudor e o mínimo de bom senso desse governo que perdeu a […]
Já é do conhecimento público que o Executivo está provendo cortes no orçamento em relação às verbas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Pergunta-se, a medida é constitucional? Enquanto em elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA – o governo pode promover os ajustes necessários com vistas à obtenção do equilíbrio orçamentário, isto […]
A Medida Provisória nº 703/2015, um instrumento normativo que já deveria ter sido expurgado do nosso sistema jurídico por incompatível com o sistema presidencialista, veio provocar nova desordem na ordem jurídica vigente ao introduzir modificações…
