Há dias escrevemos um texto versando sobre “Alteração da jurisprudência do STJ traz insegurança jurídica”. É o caso IPI na revenda de produtos importados que volta a incidir segundo novo entendimento do STJ. Somente uma decisão definitiva do STF, que se harmonize com o sistema jurídico global, nele incluídas as normas convencionais internadas em […]
CONSULTA Assunto: Termo inicial da contagem do prazo prescricional para instauração de Processo Administrativo Disciplinar O Consulente, …, solicita parecer jurídico sobre a questão concernente à prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, bem como quanto ao reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia Geral da União. Esclarece que em 06/06/1995, quando […]
A Lei Complementar nº 116/2003 incluiu no pólo passivo da obrigação tributária em matéria de Imposto sobre serviços as autorizatárias, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos. Deixou de fora da tributação os delegatários de serviços públicos. Caminhou o legislador ordinário em sentido oposto àquele definido pela jurisprudência da Corte Suprema que considera imunes […]
Dispõem o art. 7º e o § 2º da Lei Complementar nº 116/2003: “Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços […]
Desde a década de noventa a bandeira da reforma tributária vem sendo agitada periodicamente como um pretexto para elevar o peso da carga tributária. É assim que o nível de imposição tributária de 27% passou para os atuais 36% do PIB, o que torna o Brasil o país que mais tributa no planeta se levada […]
A Lei Complementar nº 157, de 29-12-2016, incorporou novos tipos de serviços a serem tributados pelo ISS, quer introduzindo subitens novos, quer alterando ou ampliando os subitens originariamente existentes. No presente artigo abordaremos os serviços previstos nos subitens 1.03 e 1.04. 1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, […]
