Assunto: Incidência de ISS sobre a administração de bens de terceiros realizada como atividade meio para a consecução de atividade final concernente à prestação de serviço de hospedagem. CONSULTA A consulente, por intermédio de seu advogado promove a presente consulta no tocante a lavratura dos autos de infração ns. 64338096, 64338037, 64337995, 64337952, […]
A doutrina tem classificado os tributos em fiscais e extrafiscais. Os primeiros objetivam tão somente prover o Erário com os recursos financeiros necessários ao cumprimento de fins do Estado. Os segundos não objetivam a arrecadação tributária, mas regular determinadas atividades econômicas por meio do instrumento tributário incentivando ou desencentivando certos segmentos da economia. Por isso, […]
A errônea política de ajuste fiscal deflagrada pelo governo central, exacerbando o nível de imposição tributária na contramão da conjuntura econômica atual que está a recomendar diminuição da pressão tributária, ensejou efeito cascata nas esferas estadual e municipal que, também partiram para a elevação dos tributos em geral. É incrível como os maus exemplos são […]
O assunto veio à baila em função de processos criminais intentados contra Neymar perante a Justiça espanhola e a Justiça brasileira como decorrência de infrações que teriam sido cometidas por ocasião de sua transferência ao Barcelona, como é do conhecimento público. No Brasil, o Neymar foi acusado pela prática do crime de falsidade ideológica e […]
A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.079/51, mas, à luz do art. 89, inciso VI da Constituição de 1946 que dispunha nos mesmos termos do art. 85, VI da atual Constituição. Parece ser matéria fácil, […]
A PEC nº 75/2015 já aprovada em 2º turno perante a Câmara dos Deputados seguiu para o Senado Federal para sua apreciação final. Não se trata de nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa. A PEC sob análise, na verdade, constitucionaliza a modulação de efeitos da decisão do STF […]
