Kiyoshi Harada O TCU tem origem no Decreto nº 966-A, de 7-9-1890.Sua função originária era a de controlar a legalidade dos atos concernentes à execução orçamentária, hoje, cabente ao Poder Judiciário. O TCU julga as contas e não as pessoas. Limita-se a proferir decisão técnica considerando as contas regulares ou irregulares. Essa decisão não opera […]
Kiyoshi Harada O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com fundamento no art. 146, III, letra d da CF de 1988 que em sua redação original assim dispunha: “ Art. 146. Cabe à lei complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: […]
Kiyoshi Harada Cerimônia de comemoração do dia 8 de janeiro de 2023 Para comemorar a invasão das sedes dos Três Poderes seguida de prisão dos depredadores de prédios públicos e demais manifestantes, o Presidente Lula convocou os principais líderes da classe política, Ministros do STF e altas patentes militares. Os Presidentes da Câmara dos Deputados […]
Regulamento do Comitê Gestor do IBS No dia 13-1-2026 foi sancionado, com vetos, o PL nº 108/24 que institui e regulamenta o Comitê Gestor do IBS, ultimando o processo de regulamentação da reforma tributária implantada pela EC nº 132/2023. O referido projeto legislativo resultou na aprovação e sanção da Lei Complementar nº 227/26. Investigação das […]
Kiyoshi Harada A injurídica e absurda tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS gerou inúmeras teses filhotes que vêm impondo perdas bilionárias ao Tesouro Nacional. Começou com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, sob o equivocado e incomprensível fundamento de que o ICMS não é mercadoria e […]
Kiyoshi Harada TCU e liquidação do Banco Master Há forças políticas poderosas por trás do dono do Banco Master, ora em regime de liquidação. Na ação judicial que contesta a liquidação está em tramitação no STF, cujo Ministro Relator, decretou sigilo absoluto de sorte que nem os outros Ministros podem ter acesso ao processo. O […]
