Desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro de Imóvel de propriedade da União
A consulente vem desenvolvendo a atividade de Refinaria de Petróleo no imóvel de propriedade da União
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A consulente vem desenvolvendo a atividade de Refinaria de Petróleo no imóvel de propriedade da União
A Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., que opera no ramo de refinaria mediante autorização do Governo Federal em seu estabelecimento…
A COFINS é um dos tributos que mais controvérsias têm suscitado ao longo de sua vigência. O mesmo acontece com o seu irmão gêmeo que é o PIS. Portanto, o que for dito em relação a um serve para o outro.
Com a notificação do lançamento tributário opera-se a constituição definitiva do crédito tributário, dando início à fluência do prazo prescricional para a sua cobrança.