Como se sabe, a Lei nº 15.889/13 que elevava em até 20% o IPTU incidente sobre imóveis residenciais em até 35 % sobre os demais imóveis para o exercício de 2014, e aumentava em 10% e 15%, respectivamente, para imóveis residenciais e não…
O inciso III, do § 2º, do art. 155 da CF prescreve que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Cumpre esclarecer, de início, que não se trata de imposto seletivo, pois o imposto recai sobre todas…
Como sabemos, os Conselhos Regionais de profissionais legalmente regulamentados fixam as anuidades devidas pelos profissionais neles inscritos amparados em legislações que não se harmonizam com os preceitos constitucionais em vigor. Essas…
Quando a Presidente da República disse há tempos que “não iremos mais fixar metas; quando atingirmos a meta nós dobraremos essa meta” pensei que ela tivesse sofrido um lapso de memória ou coisa parecida. Mas, verificando que ela alterou as metas…
Apesar de inúmeros princípios constitucionais tributários que limitam o poder impositivo do Estado, o nosso Sistema Tributário Nacional é complexo, nebuloso e inseguro exigindo a intervenção de especialistas para a sua operacionalização por…
A Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Créditos de Natureza Financeira, conhecida pela sigla CPMF, tem origem na EC nº 3/93 que instituiu o Imposto Sobre Movimentação Financeira, conhecido pela sigla IPMF, a fim de…
