A Lei Complementar n. 104 de 19-1-2001 acrescentou a tutela antecipada no inciso V, do art. 151 do CTN que cuida das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A bandeira da reforma tributária vem sendo agitada frequentemente por políticos oportunistas que não têm vontade política, nem o menor interesse em fazê-la.
A maioria esmagadora dos municípios seguindo o modelo equivocado da legislação paulistana, Lei n° 13.701/2003, somente permite a tributação…
Sempre que me deparo com textos ou decisões que não se harmonizam com o direito positivado lembro-me das palavras do saudoso Prof. Geraldo Ataliba…
Um dos itens de serviços mais confusos é o item 15 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/03, referente aos serviços prestados pelos bancos. Contém nada menos que 18 subitens.
O IPTU é um imposto de natureza real porque tem como objeto um bem imóvel, como definindo pelo direito comum.
