STF concede prisão domiciliar a Collor No dia 1º de maio de 2025, feriado nacional, o Ministro Alexandre de Moraes, acolhendo parecer ministerial, concedeu o benefício da prisão domiciliar ao ex Presidente da República, Fernando Collor de Mello, por razões humanitárias devido a precária condição de saúde do ex presidente ( EP nº 131). Novas […]
Advogada saúda juíza com “lentíssima juíza” Em uma contestação protocolada perante Juizado Especial Cível de Passo Fundo/MG a advogada escreveu no cabeçalho da petição “lentíssima Senhora Doutora Juíza”. Muito provavelmente trata-se de um erro de grafia. Na hora de digitar comeu a expressão “Exce”. Mas, pode ensejar a interpretação de que a causídica estava se […]
Kiyoshi Harada O IPI, assim como o ICMS, é um imposto não cumulativo, isto é, compensa-se na saída o imposto incidente na etapa anterior. Em relação ao ICMS há disposição constitucional expressa das hipóteses em que não se permite a apropriação do crédito, bem como da obrigatoriedade de anular os créditos das operações anteriores (art. […]
Tributação de dividendos decorrentes da atualização do valor de imóvel a preço de mercado A atualização do valor de um imóvel pelo Ajuste a Valor de Mercado – AVJ – e consequente distribuição de lucros resultante do aumento do valor contábil não são tributáveis pelo IRPJ e CSLL. A mera atualização do valor do imóvel […]
A Medida Provisória nº 1.171/2023 instituiu a tributação progressiva de rendas auferidas no exterior por pessoas físicas residentes no País. Até a renda anual de R$ 6.000,00, a alíquota é de 0%; superior a R$ 6.000,00 até R$ 50.000,00, a alíquota é de 15%; e superior a R$ 50.000,00, a alíquota é de 22,5%. Na […]
Reforma processual tributária O CNJ, braço legislativo do STF, criou um grupo de trabalho para elaborar o anteprojeto da reforma processual tributária, a fim de ser encaminhado ao Congresso Nacional nos próximos 40 dias. O grupo partirá da proposta apresentada pela AGU. A ideia do CNJ é a de selecionar juízes federais e estaduais interessados, […]
