1. O que é subvenção As subvenções são reguladas pela Lei nº 4.320/64 que traça normas gerais de direito financeiro, recepcionada pelo § 9º, do art. 165 da CF. Nos termos do §3º desse art. 12 consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas distinguindo-se […]
Reformatio in pejus Determinado correntista ajuizou contra um banco ação de nulidade de contrato de empréstimo pleiteando a restituição dos valores debitados em sua conta corrente, além de indenização por danos morais. Em primeira instância a ação foi acolhida e a indenização foi fixada em R$2 mil. O correntista apelou para ver majorada a indenização. […]
Guarda Civil pode patrulhar Por maioria de votos o STF decidiu que a guarda civil metropolitana tem competência para atuar no patrulhamento preventivo a exemplo da Polícia Militar. (RE nº 608.588). Dispõe o § 8º, do art. 144 da CF: “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, […]
Kiyoshi Harada Dentro da linha da tese do século, o ilustre juiz da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas inaugurou a tese da exclusão do valor do Fundo de Manutenção da Marinha Mercante – FMM – da base de cálculo do IRPJ, do CSLL e do PIS – PASEP/COFINS com fundamento, data vênia, equivocado, […]
STF valida lei que obriga as unidades de saúde divulgar os nomes de médicos A lei do Município de São José do Rio Preto determina que as unidades públicas de saúde divulgue os nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os profissionais da área de saúde. Essa Lei de nº 14.595/22 havia sido invalidada […]
Reparação de danos por estelionato depende de pedido expressa na denúncia O pedido de reparação indenizatória foi formulado pela assistência da acusação apenas “quando o processo já estava em estágio avançado de instrução” Na sessão do dia 4-2-2025, a 5ª Turma do STJ negou esse pedido, porque a fixação de indenização depende de formulação expressa […]
