INTRODUÇÃO A reforma tributária, que reúne tributos pertencentes a esferas políticas diferentes em torno do IBS, contém 491 normas constitucionais dúbias, confusas e conflitantes e que foi por nós comentada artigo por artigo (Comentários à reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2013 – Editora Rideel), foi parcialmente regulamentada por meio do PLP nº 68/2024 entregue […]
Aqui tudo é invertido Colocou-se em primeiro lugar a reforma tributária que resultou na diabólica EC nº 132/2023 antes da reforma administrativa. Esta última deveria ser implementada em primeiro lugar para a reestruturação do Estado com o enxugamento de seus órgãos em busca de agilidade e eficiência e melhoria de qualidade do serviço público essencial. […]
Novo PPI 2024 na Prefeitura de São Paulo Regras e benefícios O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Não poderão ser incluídos no […]
I – Introdução A contribuição social patronal – conhecida como contribuição incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho – incide a razão de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, a segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam […]
Um dos documentos preferidos pelas autoridades para alteração de modelos diz respeito à à carteira de identidade que mudam periodicamente. Antigamente a alteração do modelo dizia respeito ao documento de identidade de estrangeiros, talvez para equilibrar o caixa do governo com a arrecadação de “taxas”. Lembro que meus pais contratavam despachantes para fazer essas renovações. […]
Prazo de prescrição em caso de abuso infantil A 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o prazo para vítimas de abuso sexual na infância ou adolescência buscarem a reparação não se inicia, automaticamente, com a maioridade, mas a partir do momento em que a vítima adquire plena consciência dos danos causados, aplicando a […]
