Gestão caótica na 13ª Vara de Curitiba O resultado parcial da correição extraordinária na 13ª Vara Criminal de Curitiba revela uma “gestão caótica” ao tempo em que a Vara era presidida pelo juiz Sergio Moro. Não há inventário dos valores decorrentes de colaboração premiada e de leniência firmados pelo MP e homologados pelo juiz, nem […]
Gordofobia gera indenização A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o apresentador Danilo Gentili a pagar uma indenização de R$ 20 mil à deputada federal, Samia Bonfim por publicações de teor gordofóbico contra a parlamentar ( Proc. 105.1424.89.2022.8.26.0100). Atualmente chamor alguém de “gordo” configura crime. Imunidade tributária depende de lei O STF firmou […]
A jurisprudência do STJ é bastante volúvel a respeito do termo inicial da prescrição tributária. Ora proclama a suspensão do prazo prescricional com o advento da impugnação administrativa (AgRg no Resp 108811-SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE de 24-3-2009), ora sustenta a interrupção do prazo de prescrição com o advento da impugnação administrativa […]
Capital de São Paulo sem energia elétrica Apesar da elevação de impostos o capital está cada vez mais carente de serviços públicos essenciais. Prova disso é que o temporal do dia 3 de novembro passado gerou um caos na cidade: São 1.200 árvores que caíram sobre os fios elétricos provocando um black out. Passados mais […]
Execução de alimentos permite a inclusão de parcelas vencidas no curso da lide A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas vencidas no decorrer do processo pelo mesmo rito da penhora, aplicando-se, por analogia, o que é previsto para o .rito da prisão. Mantido o […]
O sujeito passivo natural do IPTU está definido no art. 34 do CTN, nos seguintes termos: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto, podem ser contribuinte do imposto, tanto o proprietário do imóvel, como o seu titular de […]
