A Secretaria da Receita Federal está editando, em escala industrial, normas complementares que vinculam os órgãos da administração tributária federal, nos termos do parágrafo único, do art. 100 do CTN. Normalmente esses atos normativos de menor hierarquia são baixados contra a lei e em desacordo com a jurisprudência dos tribunais, inclusive, contra decisões pacíficas do […]
Aprovado o regulamento do IBS/CNSD/IS O Chefe do Executivo sancionou com vetos a LC nº 214, de 16-1-2025 que regulamenta o IBS/CBC e IS e cria o Comitê Gestor. A reforma tributária que nasceu sob a bandeira da simplificação contém incríveis 542 normas e XXIII longos anexos que se desdobram em parágrafos, incisos e alíneas, […]
Mensagens ofensivas escritas na porta de banheiro gera indenização Um empregado teve seu nome e o de sua família mencionados de forma ofensiva no banheiro da empresa. A empresa demorou 4 dias para apagar as mensagens ofensivas, gerando indenização por danos morais segundo a decisão do TRT-RS que fixou a indenização em R$ 5 mil. […]
O IPTU progressivo no tempo é um dos instrumentos tributários de intervenção na propriedade urbana, para fazer com que o imóvel cumpra a sua função social. O fundamento constitucional dessa tributação progressiva extrafiscal está no art. 182, § 4º, II da CF: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal conforme […]
Transferências via pix Por decisão do governo, o Secretário da Receita Federal revogou nesta quarta-feira (dia 15-1-2025) a IN nº 2.219/2024 que instituiu a obrigatoriedade de as instituições bancárias informar à SRF as transferência por pix, a partir de R$5.000 mil mensais para as pessoas físicas e, R$15.000 mil para as pessoas jurídicas. Houve uma […]
Herança de Silvio Santos em discussão As herdeiras de Silvio Santos tentam afastar a cobrança do ITCMD do valor de R$ 17 milhões relativamente a bens estimados em R$ 429,9 milhões mantidos em uma instituição financeira localizada nas Bahamas. A discussão gira em torno da inexigibilidade do imposto sobre bens situados no exterior enquanto não […]
