O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária
Kiyoshi Harada Como todos sabem o STF considerou incurso no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 o devedor contumaz do ICMS declarado. De fato, por maioria de votos, a Suprema Corte fixou a seguinte frase: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do […]