Franquias postais sujeitam-se ao ISS O STF julgou válida a incidência do ISS sobre as atividades de franquia e serviços realizados por agências franqueadas dos correios, julgando constitucional o item 17.08 da lista anexa à LC nº 116/2003 (ADI nº 4.784). CNJ divulga dos resultados da correição na 13ª vara federal de Curitiba e no […]
Dia 6-10-2023, das 17 a 20 hs na sede do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia. Trata-se de uma obra que tem o cunho de render justa homenagem ao jurista educador Kiyoshi Harada. Em razão da natureza dos temas jurídicos que nela são tratados, cremos ser de muitíssima utilidade para os estudiosos das ciências jurídicas, […]
Sócios da 123 Milhas intimados a comparecer à CPI sob pena de condução coercitiva. Os sócios da agência de viagem faltaram por duas vezes consecutivas à audiência perante a CPI. A pedido do Presidente do CPI o juiz federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte autorizou a condução coercitiva dos empresários Ramiro Júlio Soares […]
Interceptação telefônica por iniciativa do Ministério Público O Plenário Virtual do STF está julgando a constitucionalidade da Resolução do CNMP acerca das interceptações telefônicas diretamente pelo órgão ministerial. Dois votos foram proferidos pela constitucionalidade da Resolução e um voto pela inconstitucionalidade (ADI nº 5.315). A jurisprudência do STF assentada de longa data coloca a quebra […]
As decisões do Supremo Tribunal Federal são sempre da maior importância para a classe jurídica em geral, principalmente aquelas proferidas no exercício do controle concentrado, assim como no Recurso Extraordinário sob a sistemática de Repercussão Geral, porque servem de um guia seguro na interpretação de preceitos constitucionais e por propiciar estabilidade nas relações jurídicas que […]
O CTN prevê duas hipóteses de responsabilidade dos sócios nos arts. 134 e 135 a seguir transcritos: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] VII – os sócios, no caso de […]
