Mais ações contra ex integrantes da Lava Jato O Corregedor Nacional do Ministério Público instaurou reclamação disciplinar contra dez procuradores que integravam a lava jato do Rio de Janeiro. Eles foram acusados pelo empresário Sérgio Mizrahy de coagi-lo a firmar delação premiada. Pelo jeito a operação lava jato que prestou relevantes serviços à Nação andou […]
LINK DO YOUTUBE PARA DIVULGAR >> https://www.youtube.com/watch?v=bRUyhsVdBe0
O fundamento constitucional da COFINS está no art. 195, I, b da Constituição (contribuição social incidente sobre receita ou faturamento). O art. 1º da Lei nº 10.833, de 29-12-2003 que instituiu a COFINS não-cumulativa prescreve que incide “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. […]
Advogado é dispensável nos juizados especiais A Lei nº 10.259/01 que dispensa a presença de advogado nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal e foi considerada constitucional pelo STF. Agora o STF julgou constitucional a disposição do CNJ que prevê a facultatividade de representação por advogado nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania- […]
Guarda municipal integra a segurança pública O STF, por maioria de 6 x 5 votos, decidiu que a guarda municipal integra o Sistema de Segurança Pública (ADPF nº 995). Assim decidindo o STF ampliou o rol taxativo do art. 144 da CF ao mesmo tempo que ampliou, também a atribuição da guarda municipal prevista no […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantém a cobrança do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre lucros líquidos (CSLL) incidentes sobre os juros moratórios recebidos pelo credor, em razão do inadimplemento contratual (REsp nº 2002.501/RJ-Aglnt). Os Ministros do STJ acompanharam o voto do Ministro Benedito Gonçalves para […]
