Kiyoshi Harada No artigo anterior comentamos o caput do art 168-A do Código Penal e de seu § 1º. Analisaremos neste artigo os §§ 2º e 3º que versam, respectivamente, sobre a extinção da punibilidade e a faculdade de o juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a na de multa. Exame do […]
A falácia do corte de despesas Essa falácia não é novidade do governo atual. Ela vem de longa data. Quanto mais se fala em corte de despesas mais e mais aumenta-se o déficit da conta pública. Para ficar no episódios mais recentes lembremos do “teto de gastos” uma absurda medida decretada no governo Temer que […]
Tese da terceirização de atividade-fim começa a ser minada pelo STF A 1ª Turma do STF, em decisão unânime, firmou a tese de que a terceirização de atividade-fim, embora seja permitida, ela não deve ser empregada para ocultar uma relação de emprego existente. O caso referiu-se a uma grande rede de varejo e trabalhadores de […]
Kiyoshi Harada Os crimes contra Previdência Social estavam inicialmente capitulados no art. 86 da Lei no 3.807, de 26-8-1960, que dispõe sobre Lei Orgânica da Previdência Social. Ao depois, passaram a ser regulados pela Lei no 8.212, de 24-7-1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio. Atualmente, os […]
2ª Turma do STF invalida provas solicitadas pelo MP à Receita Federal Na sessão do dia 29, a 2ª Turma do STF, por maioria de votos, concedeu HC a réus e invalidou as provas solicitadas diretamente pelo MP à Receita Federal, rejeitando a denúncia por sonegação e fraude (RE nº 1.393.219). A 1ª Turma do […]
STF valida lei que assegura autonomia aos peritos criminais Na sessão do dia 7-11-2024 o Plenário do STF julgou válida a Lei nº 12.030/2009 que assegura autonomia técnica, científica e funcional a peritos criminais (ADI nº 4354, ADI nº 7627 e ARE nº 1454560). STF na defesa do Judiciário Brasileiro Na sessão do dia 5-11-2024 […]
