STJ condena a Eletrobrás a pagar juros moratórios antes dos remuneratórios Na execução de diferença de correção monetária e juros do empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobrás deve pagar os juros moratórios que incidem sobre a mora antes do remuneratório que se incorporam ao capital. A decisão é da 1ª Turma do STJ (REsp […]
Dispõe o art. 4º e parágrafo único da Lei nº 6.950/1981: “Art 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único – O limite a que se […]
Gestão caótica na 13ª Vara de Curitiba O resultado parcial da correição extraordinária na 13ª Vara Criminal de Curitiba revela uma “gestão caótica” ao tempo em que a Vara era presidida pelo juiz Sergio Moro. Não há inventário dos valores decorrentes de colaboração premiada e de leniência firmados pelo MP e homologados pelo juiz, nem […]
Gordofobia gera indenização A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o apresentador Danilo Gentili a pagar uma indenização de R$ 20 mil à deputada federal, Samia Bonfim por publicações de teor gordofóbico contra a parlamentar ( Proc. 105.1424.89.2022.8.26.0100). Atualmente chamor alguém de “gordo” configura crime. Imunidade tributária depende de lei O STF firmou […]
A jurisprudência do STJ é bastante volúvel a respeito do termo inicial da prescrição tributária. Ora proclama a suspensão do prazo prescricional com o advento da impugnação administrativa (AgRg no Resp 108811-SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE de 24-3-2009), ora sustenta a interrupção do prazo de prescrição com o advento da impugnação administrativa […]
Capital de São Paulo sem energia elétrica Apesar da elevação de impostos o capital está cada vez mais carente de serviços públicos essenciais. Prova disso é que o temporal do dia 3 de novembro passado gerou um caos na cidade: São 1.200 árvores que caíram sobre os fios elétricos provocando um black out. Passados mais […]
