É conhecida a queda de braços ente os contribuintes e o fisco federal que defende a tese de que há incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR – sempre que o contribuinte deixar de estabelecer critérios claros para atingimento das metas pelos […]
PL nº 1.702/2023 reconhece as guardas municipais como órgão integrantes de segurança pública Não se sabe quem é o autor dessa infeliz propositura legislativa, atentatória ao art. 144 da CF que enumera taxativamente os órgãos que integram a segurança pública do Estado, especificando as atribuições de cada órgão. E a guarda municipal não consta desse […]
Elon Musk e X O Ministro Alexandre de Moraes intimou, por meio do perfil oficial do STF na plataforma, o Elon Musk e X (antigo twitter) para no prazo de 24 horas indicar o representante legal no Brasil, sob pena de suspensão de suas atividades no país. Em resposta Elon Musk ironizou a intimação do […]
Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma ciência. Rui Barbosa Na sociedade atual, como na antiga, há o predomínio da burrice alimentada pela ignorância que vem sendo carinhosa e cuidadosamente cultivada e conservada desde o Brasil Império. Mas, o que é a burrice? É […]
Ainda em discussão o marco temporal Pelo texto constitucional e legal os indígenas têm direito às terras que ocupavam em 5-8-1988, data da promulgação da CF. O STF e o Executivo divergem dessa tese. O Presidente Lula vetou a lei do marco temporal, mas o Congresso Nacional derrubou o veto em dezembro de 2023. Essa […]
Juízes de paz de Redenção-CE estão sob investigação do corregedor nacional de justiça O Ministro Luís Felipe Salomão determinou a abertura do Pedido de Providência para apurar a conduta dos juízes de Paz da cidade de Redenção/CE que se recusaram a celebrar casamento de um casal homoafetivo. Na verdade, a Constituição Federal refere-se ao casamento […]
