Modificação da Lei da Ficha Limpa O Senado Federal está discutindo o PL nº 192/2023, a fim de unificar o prazo de inelegibilidade para oito anos em casos de condenação judicial, cassação de mandato ou renúncia. Deveria a Casa Legislativa alterar a Lei da Ficha Limpa para impedir a candidatura de pessoas condenadas em primeira […]
Racismo estrutural O racismo no Brasil tem natureza estrutural. Não há lei civil ou penal capaz de abolir o preconceito racial. Diariamente são noticiados na grande mídia os casos de preconceito racial, sob as mais diferentes formas. Desta vez essa manifestação irracional aconteceu em um condomínio de luxo. Um visitante negro foi impedido de entrar […]
Instauração de arbitragem interrompe a prescrição A 3ª Turma do STJ decidiu que a arbitragem interrompe a prescrição mesmo que instaurada antes do advento da Lei nº 13.129/2015 que passou a prescrever no sentido de que a arbitragem “interrompe a prescrição, retroagindo à data de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de […]
Na sessão do dia 13 de agosto de 2024 a Câmara dos Deputados aprovou o regulamento do Comitê Gestor do IBS, com centenas de emendas seguindo o projeto legislativo para o Senado Federal para a sua apreciação. O Comitê Gestor é formado por 54 membros, sendo 27 representantes indicados pelos governadores de estado e do […]
O Provimento nº 182/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça altera os modelos de certidão civil Entra em vigor a partir de janeiro de 2025 o Provimento nº 182/2024 baixado pelo Corregedor Nacional de Justiça, que simplifica e moderniza as certidões de nascimento, de casamento e de óbito, mediante a inclusão de novos campos para consignar […]
