O Provimento nº 182/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça altera os modelos de certidão civil Entra em vigor a partir de janeiro de 2025 o Provimento nº 182/2024 baixado pelo Corregedor Nacional de Justiça, que simplifica e moderniza as certidões de nascimento, de casamento e de óbito, mediante a inclusão de novos campos para consignar […]
Árvores no entorno do STF Protocolo de intenções firmado entre o Tribunal, o governo do DF e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), que ainda existe para a nossa surpresa, prevê o plantio de 5.270 mudas de árvores no prazo de três meses. Dentre as variedades de árvores constam os ipês amarelos, brancos e […]
A Zona Franca de Manaus – ZFM – foi criada pela Lei nº 3.173/1957 com a finalidade de desenvolver um polo industrial e comercial naquela vasta região da Amazônia Ocidental, que abrange os Estados do Amazonas, Rondônia, Acre e Roraimã. A Amazônia Oriental corresponde aos Estados do Pará, Amapá, Tocatins, Mato Grosso e parte do […]
Há uma grande controvérsia jurídica quanto à possibilidade ou não da redução dos benefícios fiscais do Reintegra. Primeiramente há que se definir a sua natureza jurídica para o exame dessa questão. Descarta-se, desde logo, a sua natureza de imunidade, que tem sede apenas na Constituição, representando um obstáculo à instituição de tributo sobre bens, serviços, […]
Honorários podem ser fixados aquém do mínimo legal A Quarta turma do STJ decidiu que nos casos de exclusão de apenas um dos litisconsortes do pólo passivo da ação, o juiz não está obrigado a fixar os honorários sucumbências mínimos de 10% sobre o valor da causa, podendo a verba ser arbitrada proporcionalmente (Resp nº […]
