Boletim informativo nº 104 Nova tabela do IPI O Decreto nº 11.158 de 29/7/2022 aprovou a nova tabela do IPI. Essa tabela reduz em 35% os produtos nacionais e exclui da tributação os principais produtos fabricados na ZFM, em cumprimento à decisão do STF (ADI nº 7153). A redução do IPI incidente sobre automóveis é […]
Em poucas palavras 171 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. O protagonismo do STF O STF frequenta a mídia, muitas vezes, mais do que os Poderes Executivo e Legislativo em virtude de sua postura política de combate sistemático aos ataques à Democracia e disseminação de notícias falsas (fake news). Isso é […]
Mais de duas décadas foram consumidas na correta conceituação do ICMS, melhor dizendo, do fato gerador desse imposto, por conta do esquecimento da noção elementar de que o imposto só pode incidir sobre fatos ou atos exteriorizadores de riqueza. Em outras palavras, o fato gerador do ICMS deve estar ancorado em algum fato ou ato […]
Como se sabe, na vigência do crime de sonegação fiscal introduzido pela Lei nº 4.729/65 formou-se na jurisprudência a tese da independência das esferas fiscal e penal. O crime de sonegação fiscal era crime de mera conduta. Bastava a intenção de fraudar, de omitir ou de prestar falsas informações, visando a supressão do tributo, ou […]
Em poucas palavras 170 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Fantásticas verbas do orçamento secreto foram utilizadas para extrair 540,6 mil dentes cariados A reportagem “Farra ilimitada” de Breno Pires para a Revista Piauí nº 190, p. 14, de alcance internacional, revelou que políticos utilizaram verbas do orçamento secreto no Município […]
Prescreve o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Essa Súmula Vinculante foi editada para coibir a ação do fisco que juntamente com a notificação do AIIM […]
