A cada artigo da EC nº 132/2023, que implantou a reforma tributária parcial focada nos tributos incidentes sobre o consumo, que comento mediante análise crítica de suas normas, chego à conclusão de que é praticamente impossível aos integrantes do gigantesco grupo de trabalho instituído pelo governo federal, com exclusão de experimentados especialistas ligados ao mundo […]
Essa Contribuição Social incidente sobre Bens e Serviços – CBS – veio à luz no bojo da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Transcrevemos os textos constitucionais a ela relativos para melhor exame. “Art. 195… […] V – sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. […] § 15. A contribuição prevista no inciso […]
Serasa responde ação civil pública por vazamento de dados A SERASA, em 2021, divulgou notícias na imprensa dados relativos a mais de 223 milhões de CPFs fornecendo informações pessoais dos consumidores, como histórico de compras, endereços de e-mails, renda, receita federal e da previdência social e até a possibilidade de acesso a dados de cartões […]
Lei nº 11.811/24 tipifica o bullying A referida lei considera como crime hediondo os crimes cometidos contra os menores de idade e tipifica o bullying e o cyberbullying com penas de até quatro anos e multa, e aumenta condenação para homicídio registrado em estabelecimento de ensino. Gravação de audiência pelo advogado Um juiz suspendeu a […]
A reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2023, que contém 491 normas difusas, desarmônicas e desconexas entre si, dentre inúmeras outras confusões, instituiu o CASHBACK em relação ao Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS – um imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios, denominado IBS dual. Mas, primeiramente, conceituemos o que se entende […]
Redução do limite de credito sem prévio aviso gera indenização A operadora de cartão de crédito, Renner Administradora de Cartões de Crédito Ltda., foi condenada a uma indenização de R$2.000,00 por ter reduzido unilateralmente o limite de crédito de R$2.400,00 para R$300,00 logo após a sua concessão, sem prévio aviso ao usuário, que sofreu transtornos […]
