Dispõe o art. 156-B da CF: Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. […]
Fantástico déficit do governo Lula O presidente Bolsonaro, embora enfrentandio a recessão econômica decorrente de pandemia da Covid-19, conseguir fechar o ano de 20222 com um superávit de R$51 bilhões. O presidente Lula, que aumentou o número de Ministérios de 23 para 38, fechou o ano de 2023 com o fenomenal défcit de R$231 bilhões, […]
Portaria da RF regula envio do MPF das provas de indícios de lavagem de dinheiro A Secretaria da Receita Federal baixou a portaria nº 393/2024 que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024 determinando que as provas de indícios referentes à lavagem de dinheiro sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal. Antes […]
Judicialização da cannabis Está se tornando cada vez mais frequente a judicialização da cannabis, buscando autorização judicial para seu plantio para fins medicinais. Só no STJ no ano de 2023 foram ajuizados 51 habeas corpus para se verem livres da sanção penal no plantio de cannabis (maconha). Segundo 2º Anuário da Cannabis Medicinal no ano […]
Dispõe o art. 156-A da CF inserido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 que implantou a reforma tributária parcial focado nos tributos incidentes sobre o consumo: “Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e […]
Estatais que prestam serviços públicos são imunes Com entendimento acima, o Ministro André Mendonça reformou a decisão do TJBA que obrigava a Companhia das Docas da Bahia – COBEBA – a arcar com o IPTU cobrado pelo município de Salvador (RE nº 1373918). Custas Judiciais mais caros no STJ, a partir de 1-2-2024 A Instrução […]
