Inconstitucionalidade de varas e cargos no Judiciário de Santa Catarina A LC nº 181/1999 de iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina criou 633 cargos. O governo estadual alegou que emendas parlamentares incluíram matérias estranhas ao projeto de lei do TJSC acarretando aumento de despesas. O Relator da ADI nº 2114, Ministro Nunes Marques […]
Natureza jurídica do contrato de advogado associado Como se sabe, é comum a prática pelos escritórios de advocacia a contratação de advogado associado. A 1ª Turma do STF decidiu pela licitude desse tipo de contrato, admitindo a licitude de outras formas de relação do trabalho que não a relação de emprego regida pela LT (Recl. […]
Kiyoshi Harada Quase que semanalmente o STF tem sido acionado para conter as invasões de competência legislativa da União por parte dos municípios e dos estados. É lamentável que a Suprema Corte tenha que desperdiçar o seu precioso tempo com as demandas da espécie. Antes de sancionar a lei o governante (governador/prefeito) deveria ler o […]
Kiyoshi Harada Contribuição social do empregador pessoa jurídica O STF no julgamento realizado no dia 15-3-20213 fixou a tese de que a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização de sua produção, é constitucional prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94 na […]
TJSP veda prorrogação de contrato para compelir o locatário a efetuar reparos no imóvel. A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que não cabe ao locador condicionar o recebimento das chaves a reparos a serem feitas no imóvel. Dessa forma o Tribunal considerou findo o contrato na data da consignação das chaves. (Proc. […]
A responsabilidade tributária dos sócios de sociedades está disciplinada nos artigos 134 e 135 do CTN. Nenhum desses dispositivos tem merecido interpretação que deveria ser dada pela jurisprudência de nossos tribunais, que vêm inovando a legislação positivada. Examinemos sucintamente cada um desses dispositivos do CTN. A responsabilidade subsidiária do sócio. A respeito dispõe o art. […]
