Boletim informativo nº 76 Índice de correção de débitos trabalhista segundo STF O Plenário Virtual do STF, julgando o recurso extraordinário sob a égide de repercussão geral, afastou a utilização da TR para correção monetária de débitos trabalhistas. Determinou a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para o período que […]
Boletim informativo nº 75 Normas de transações resolutivas de litígio no FIES A Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES e altera a Lei nº 10.260, de […]
Tudo começou com um inocente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. É importante ter em mente que o pedido inaugural se refere à “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, e não à exclusão do ICMS destacado para fins contábeis-fiscais de crédito/débito, a fim de assegurar o […]
Em poucas palavras 141 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Briga de foice na disputa de benefícios fiscais No último dia do ano de 2021, o governo Bolsonaro reviu a política de incentivos fiscais. Os que perderam os benefícios estão se articulando para reverter o quadro em 2022 na Justiça ou […]
Essa Emenda Constitucional nº 109/2021 veio à luz para viabilizar a superação dos limites de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual, a fim de possibilitar a reinstituição do auxílio emergencial à população vulnerável até o limite de 44 bilhões de reais. Entretanto, sob a simpática bandeira de inclusão social inúmeras maldades foram perpetradas. É de […]
Boletim informativo nº 74 Transporte ferroviário de passageiros O mais adequado e racional para um país de dimensão continental como o nosso é o transporte ferroviário tanto de passageiros, como de cargas. O Ministério da Infraestrutura está preparando um projeto que retoma o transporte ferroviário de passageiros abandonado nas últimas décadas por conta de políticas […]
