Boletim Informativo nº 70
Boletim informativo nº 70 VGBL não paga ITCMD conforme decidido pelo STJ A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade de votos, que não incide o ITCMD sobre os valores aplicados em plano de previdência na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) que se reveste da natureza de um seguro individual que tem por […]