Em poucas palavras 144 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Vacinação infantil e suas dificuldades em caso de recusa dos pais Interessante questão foi trazida pelo Portal Migalhas em sua edição nº 5.274, de 21-1-2022, versando sobre vacinação de crianças. Resumamos a matéria. Existem posições de juízes, tribunais e do STF […]
Boletim informativo nº 78 Pacotão tributário em São Paulo O Prefeito do Município de São Paulo sancionou a Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 que eleva o valor venal do IPTU e elimina a trava de 15%, valendo a trava de 10% para todos os imóveis; aumenta o ISS das SUPs mediante […]
A palavra fonte significa origem, causa. Nesse sentido fala-se em nascente d’água para designar a sua fonte. Da mesma forma, o Direito brota de suas fontes materiais e formais. As fontes formais são representadas por diferentes instrumentos normativos que estão referidos no art.59 da Constituição (Emendas, leis complementares, leis ordinárias etc.). As fontes materiais são […]
Em poucas palavras 143 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Compensação de precatórios com débitos tributários O art. 170 do CTN que versa sobre compensação nunca foi regulamentado pelos Estados e Municípios, devedores contumazes de dívidas oriundas de precatórios judiciais. O art. 105 do ADCT instituído por essa EC nº 94/2016 […]
Boletim informativo nº 76 Duas ações no STF sobre a cobrança do Difal com pedidos opostos A Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) ingressou no STF com a ADI que tomou o nº 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, requerendo a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022 a fim de postergar seus […]
Sumário: 1ntrodução. 2 Exame dos requisitos para o gozo da imunidade. 3 Certificação das entidades beneficentes de assistência social. 4 Ressalvas do art. 40. 5 Conclusão. 1 Introdução A imunidade das filantrópicas referidas no § 7º, do art. 195 da CF estava regulada no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 que se limitava a reproduzir […]
