Boletim informativo nº 131 Polícia Rodoviária Federal pode lavrar TCO Por decisão unânime o STF firmou o entendimento de que a Polícia Rodoviária Federal – PRF – pode lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – porque o aludido documento não tem nature3za investigatória como o inquérito policial, pelo que não há usurpação de […]
Neste dia 2 de março de 2023, às 10h, o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT) promove debates sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária analisando os resultados dos julgamentos dos RREE nºs 949297 e 955227, ambos sob a sistemática de repercussão geral. Debatedores: Prof. Kiyoshi Harada, Prof. […]
Os limites da coisa julgada em matéria tributária foram discutidos pelo STF em dois Recursos Extraordinários: RE nº 949297 (Tema 881 da RG, Rel. Min. Edson Fachin) e o RE nº 955227 (Tema 885 da RG, Rel. Min. Roberto Barroso). A controvérsia envolve a cobrança da CSLL. Nos idos de 1990 alguns contribuintes obtiveram decisão […]
Boletim informativo nº 130 MST e defesa da Democracia Em um evento realizado recentemente na Escola Nacional Florestan Fernandes a que compareceram juristas, pensadores e advogados foi enfatizada a necessidade da participação do povo na reconstrução do Brasil, segundo Stedile integrante do MST. O Ministro Ricardo Lewandowski, presente ao evento, declarou que a “democracia passa […]
O exagero da igualdade de gênero Começou com “bom dia a todos e a todas”, “sejam bem-vindos e bem-vindas” e, às vezes. “Sr. Presidente e Sra. Presidenta”. Agora partiram para o exagero sem limites: “todes” no lugar de “todos e todas”; “elus” no lugar de “eles e elas”; só falta usar “focus” no lugar de […]
A coisa julgada em nosso sistema jurídico é imexível, porque protegida por cláusula pétrea que impede a discussão de emenda constitucional tendente a aboli-la. Realmente, dispõe o art. 5 º da CF inserido no Título II que versa sobre direitos e garantias fundamentais que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, […]
