Boletim informativo nº 121 Procurador Geral da República propõe edição de súmula vinculante para impedir a posse de servidor público condenado criminalmente O Procurador Geral da República, Augusto Aras, propôs ao STF a edição de súmula vinculante proibindo a investidura em cargo público de pessoa concursada que tenha condenação criminal com trânsito em julgado, ainda […]
Boletim informativo nº 120 Reserva de vagas em órgãos públicos para advogados O STF declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado de Rondônia que estabelecia a obrigatoriedade de os órgãos públicos reservar vagas de estacionamento para advogados. A Corte Suprema entendeu que essa lei, resultante de iniciativa do Legislativo, violou o princípio de separação dos […]
Uma das promessas de campanha do Presidente Bolsonaro, encampada pelo ex Presidente Lula, refere-se à continuidade de pagamento de R$ 600,00 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil durante o exercício de 2023, agora, com o retorno à sua antiga denominação: Bolsa Família. A equipe de transição, bem como o Presidente eleito estão articulando com os […]
Em poucas palavras 187 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Difal: Lei Complementar nº 190/92 sob julgamento no STF O STF está julgando quanto ao prazo de vigência da LC nº 190/2021 que determinou o pagamento da Difal ao Estado de destino. O Ministro Alexandre de Moraes, Relator, considerou inconstitucional o […]
Para dar continuidade aos programas de inclusão social, a partir do ano de 2024, uma das prioridades do governo Lula que se inicia em 1º de janeiro de 2023 é a de implantar a reforma tributária no nível da legislação ordinária, para aumentar a arrecadação de tributos. Não será possível aprovar a reforma tributária neste […]
Boletim informativo nº 119 Ministros do STF hostilizados em Nova York Os ministros do STF que participaram, juntamente com ministros do TSE e do TCU em Nova York, da Conferência sobre liberdade, democracia e economia a partir de 2023 foram hostilizados por brasileiros lá residentes, mediante protestos que ultrapassaram os limites da civilidade, apontando fraudes […]
