Boletim informativo nº 114 Operações com ouro ensejam incidência do IOF O STF na sessão do dia 28/9/2022 julgou precedente a Ação Rescisória para desconstituir a decisão monocrática então proferida pelo Min. Maurício Corrêa que declarava inconstitucional a cobrança do IOF sobre o ouro. (AR nº 1718). Inconstitucional a lei de Santa Catarina que isenta […]
Nunca os Estados receberam tantas transferências de recursos financeiros da União para dar combate à pandemia a Covid 19. Em vários Estados os recursos recebidos foram desviados para os bolsos de corruptos. No Rio de Janeiro não foram construídos os hospitais de campanha na fase aguda da covid19, quando a ajuda financeira da União se […]
Em poucas palavras 180 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Uma luz tênue aparece no túnel para coibir abusos políticos O STF, por unanimidade de votos, vetou o repasse a candidatos de diferentes partidos não pertencentes à mesma coligação dos recursos do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de […]
Boletim informativo nº 112 STF mantém isenção do imposto de renda sobre pensão alimentícia Em recente sessão plenária o STF rejeitou os embargos declaratórios da União interpostas contra decisão que isentou a pensão alimentícia de pagar o imposto de renda (ADI nº 5.422). Eleições tranquilas Ao contrário do cenário de preocupação que havia se instalado, […]
O Livro II do Código Civil de 2002, que dispõe sobre o direito de empresa, é um dos piores do estatuto material que veio à luz com a sanção da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Representa um grande retrocesso legislativo em comparação às legislações específicas então vigentes, regendo as sociedades comerciais. […]
Em poucas palavras 179 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Anulada a transformação de cargos no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo A lei estadual que transformava o cargo de agente administrativo judiciário no de escrevente técnico judiciário no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São […]
