Em poucas palavras 92
Em poucas palavras 92 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Moratória de 90 dias para tributos federais Prescreve o art. 1º da Portaria nº 12/2012 do então Ministério da Fazenda, hoje, Ministério da Economia com solar clareza: “Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da […]