Boletim informativo nº 66 Não incidência do IRRF na transferência de cotas do fundo de investimento do espólio para o cônjuge A quarta Turma do TRF3 decidiu que não incide o IRRF na transferência de fundos de investimento do Espólio para o cônjuge. Assim decidiu porque a sucessão causa mortis não pode ser considerada como […]
O Prefeito em exercício, Ricardo Nunes, enviou à Câmara Municipal o projeto de lei instituindo um pacotaço tributário para elevar todos os tributos municipais: o IPTU, o ISS, o ITBI e a COSIP. Comentemos em rápidas pinceladas dois desses tributos: o IPTU e a COSIP. O IPTU eleva a carga tributária de imóveis situados nas […]
Em poucas palavras 131 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Relatório da CPI da Covid-19 e o crime contra Humanidade imputado ao Presidente Em extenso relatório de mais de mil páginas o Relator da CPI, Senador Renan Calheiros, indiciou o presidente Jair Bolsonaro em nove crimes cometidos na condução da […]
Boletim informativo nº 65 Efeitos da decisão de furar o teto de gastos O Ministro Paulo Guedes concordou celeremente com a proposta do governo de exceder em R$83,6 bilhões o teto de gastos, principal âncora da política fiscal para sanear as finanças públicas, para turbinar o “Auxílio Brasil” (antigo Bolsa Família) visando distribuir R$400 a […]
Boletim Informativo nº 64 Internet público inclui oitiva obrigatória de programas do governo O Ministro das Comunicações inseriu na Internet pública (Wifi Brasil) 30 segundos de propaganda dos programas governamentais que os interessados terão de ouvir sempre que acessada a rede. Segundo o Ministro das Comunicações essa exigência é para se contrapor ao que ele […]
Em poucas palavras 130 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Cerco ao agronegócio brasileiro Duas propostas legislativas, que impedem o acesso ao mercado americano e ao mercado europeu de commodities associadas ao desmatamento ilegal, preocupam os produtores de grãos e criadores de gados. Tanto o Congresso americano, como o Parlamento […]
