Como se sabe, em 14 de junho de 2011, quatorze ADIs foram julgadas pelo STF considerando inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos unilateralmente por diversos Estados da Federação ao arrepio das normas constitucionais e das normas da Lei Complementar nº 24/75 que rege a matéria. Não houve modulação dos efeitos, de sorte que as decisões de […]
Estava em Milão, Itália, para participar do XV Encontro Internacional de Juristas na condição de patrono desse Congresso que teria início no dia 25 de janeiro estendendo-se até o dia 30. Devido à diferença de fuso horário eu pude assistir, pela Internet, na íntegra ao julgamento realizado pelo TFR4 no dia 24 de janeiro. Confesso […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito de ética. 3 Uma sociedade sem ética. 4 Efeitos maléficos de uma sociedade sem ética. 4.1 Exame crítico do julgamento da chapa Dilma/Temer. 4.2 A atuação do ex Procurador da República a serviço do grupo JBS. 5 Conclusões. 1 Introdução Sem ética não pode haver democracia que, por sua […]
O subitem a ser examinado neste artigo não se confunde com o leasing como veremos. Prescreve o subitem 10.04: “10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)”. Esse subitem cuida do agenciamento, corretagem ou intermediação de três tipos de contratos não tradicionais: leasing, franchising […]
A mídia vem noticiando diariamente a proposta de alteração da regra de ouro das finanças públicas, tendo em vista a necessidade de o governo endividar-se para cobrir o rombo de cerca de 200 bilhões no ano de 2019. Para tanto, seria necessário remover a cláusula de ouro que estaria prevista no texto da Constituição e […]
Sumario: 1 Introdução. 2 O conteúdo da Lei nº 13.254/16. 3 A anistia criminal. 4 Sigilo fiscal. 5 Ajuizamento de ADI para invalidar a norma que estatui o sigilo fiscal. 6 Conclusão 1- Introdução A Lei nº 13.254/16 batizada de Lei de Repatriação, na realidade, nada tem de repatriação de bens que saíram do […]
