Boletim Informativo nº 42 Renda mínima para a população em estado de pobreza a partir do ano de 2022 O STF ao julgar o mandado de injunção ordenou que a União passe a pagar uma renda mínima à população em estado de pobreza, a partir de 2022 indo além do que prescreve o § 2º, […]
A mídia vem divulgando com insistência o chamado orçamento secreto. O que é isso? É um orçamento paralelo? O chamado “orçamento secreto” outra coisa não é senão parte das verbas do orçamento anual que são executadas a partir das indicações de deputados e senadores. Essas indicações são feitas por meio de ofícios que não são […]
Boletim Informativo nº 41 Lockdown e locação de imóveis comerciais Os lockdowns decretados com frequência em razão da pandemia vêm causando impactos na locação de imóveis comerciais. São freqüentes os pedidos de redução de alugueres formulados por locatários de espaços em shoppings que ficam fechados por longos períodos. O impacto atinge também a própria locação […]
Falta de vacinas para a segunda dose Oito das vinte e sete capitais estão sem estoque de vacinas para aplicar a segunda dose. O Programa Nacional de Vacinação sob coordenação do Ministério da Saúde previa a obrigatoriedade de reserva de vacinas para a segunda dose, antes de avançar na vacinação nos grupos prioritários subsequentes. Contudo, […]
O pacote anticrime representado pelo Projeto Legislativo nº 6.341/2019 aprovado pelo Congresso Nacional sofreu 24 vetos pelo Executivo. Depois de demoradas discussões o Parlamento Nacional rejeitou dezesseis desses votos. Assim, o projeto legislativo aprovado será sancionado com parte das redações originais vetadas. Examinemos, em rápidas pinceladas, os vetos rejeitados e suas consequências: a) Uso de […]
Como se sabe, o STF pautou para o dia 29-4-2021 o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União contra a decisão plenária da Corte proferida, por maioria de votos, e em regime de repercussão geral, para determinar a exclusão do valor do ICMS embutido na base de cálculo do PIS/COFINS. Entretanto, esse julgamento não aconteceu […]
